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Resolução da ATRICON que rege este portal
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Sobre o Portal
A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-MG.
Contato
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Endereço Rua Jaime Pereira, nº 127 - Progresso, Ponte Nova - MG - Cep: 35.430-186
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Telefone (31) 3881-3211
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E-mail cimvalpi@cimvalpi.mg.gov.br
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Horário de Atendimento Horário de Funcionamento: 08:00hs às 17:00hs de segunda à sexta-feira
Responsáveis
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Gestor
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Responsável LAI
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Responsável LGPD
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